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Ter um website ou uma loja online não é apenas uma apresentação bonita, uma ótima experiencia em interação ou produtos a preços baixos para o utilizador.

Para que não se sofra qualquer tipo de sanções por parte da ASAE, CNPD ou outras entidades de controlo é necessário seguir um rigoroso regulamento. Num negócio online é necessário estabelecer regras e comunica-las de forma explícita no local apropriado para tal, onde todos os utilizadores poderão ter acesso.

Neste artigo apresentamos os pontos obrigatórios mais comuns para assim arrancar com o seu negócio de forma segura evitando sanções desnecessárias!

Termos e Condições de utilização: tem como objectivo informar os utilizadores do website e/ou possíveis clientes sobre tudo o que está relacionado com o negócio em causa
Deverá incluir:

  • Identidade: Deve estar explícito o nome, da empresa e denominação social, assim como o espaço físico onde se estabelece e contactos (telefónicos e endereço e-mail) de modo a permitir o contacto por parte do consumidor, caso este assim o deseje.
  • Detalhes de encomendas: Deve informar o utilizador de todos os custos envolvidos durante a encomenda e ainda toda a informação detalhada sobre o direito ao prazo de reflexão de 14 dias que assiste a todos os consumidores de compras online
  • Política de devolução e reembolso: Aquando a venda de produtos é obrigatório apresentar a política de devolução e de reembolso. Estes determinam em que termos ou situações há possibilidade de devolução dos produtos e o reembolso dos mesmos, deverá também determinar, de forma explícita, os prazos para o consumidor poder efectuar estas mesmas acções.
  • Litígio de consumo: É necessário apresentar o Centro de Arbitragem, no caso de resolução de conflitos
  • Propriedade Intelectual: Informação de que todos os conteúdos presentes no website não deverão ser utilizados/replicados sem autorização dos proprietários dos mesmos.
  • Modificação dos Termos: Informação aos utilizadores da possibilidade de modificação dos termos sem aviso prévio.

Política de Privacidade e o RGPD: O novo regulamento obriga as entidades a informar os utilizadores sobre o destino dos seus dados pessoais. É necessário apresentar todas as seguintes informações:

  • Entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais
  • Finalidade do tratamento de dados pessoais
  • Funcionamento jurídico do tratamento de dados pessoais
  • Prazo de conservação de dados
  • Contacto para rectificação/eliminação/limitação dos dados
  • Direito a reclamação a autoridade de controlo.

Exibição de Consentimentos: Devem ser explícito e com opção de consentimento para cada serviço de recolha de dados, ou então com opção de consentimento global.

Formulários: Ainda dentro do RGPD temos os formulários, onde é necessário apresentar uma ligação para os Termos e Condições de utilização, e ainda uma caixa para a aceitação das mesmas, que não poderá estar preenchida por padrão.

Utilização de COOKIES: Informação para que o utilizador saiba que haverá cookies para melhorar a navegação do website. É obrigatório a informação da presença dos mesmos e possibilidade de aceitar ou não a sua utilização.

Promoções: No caso de comércio online, onde ocorre a venda de produtos ou serviços, e caso esses mesmos produtos ou serviços sofram uma redução de preço promocional, é obrigatório apresentar o preço antes da promoção, o preço actual com promoção e as datas de vigor da mesma.

Livro de Reclamações: É obrigatório mencionar no website que possui livro de reclamações electrónico registado, com acesso direto ao mesmo, ou físico (neste caso deverá apresentar a morada do local).

Evite coimas que poderão ir até 30.000€ !

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